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LC Mun. Joinville/SC 161/04 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 161 de 30.06.2004

DOM-Joinville: 30.06.2004

(Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º O § 3º, do art. 15, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

(...)

§ 3º. Os profissionais autônomos de nível superior, de nível médio e de nível primário, terão o imposto calculado de acordo com as Unidades Padrão Municipal, conforme a coluna denominada de Alíquota Fixa, da lista anexa à presente lei complementar.

I - os profissionais autônomos que exercem qualquer atividade cuja alíquota não conste na referida lista, o imposto será calculado da seguinte forma:

a) a atividade que exigir técnico com a formação de profissional de nível superior - duas (2) Unidades Padrão Municipal - UPMs, por exercício;

b) a atividade que exigir técnico com a formação de profissional de nível médio - uma (1) Unidade Padrão Municipal - UPM, por exercício; e

c) a atividade que exigir técnico com a formação de profissional de nível primário - 0,5 (meia) Unidade Padrão Municipal - UPM, por exercício. (NR)"

Art. 2º O art. 45, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, na forma ( continua ... )

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