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LC Mun. Joinville/SC 151/03 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 151 de 16.12.2003

DOM-Joinville: 19.12.2003

Estabelece regime especial para Microempresas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei complementar regula, em conformidade com o disposto no art. 129, da Lei Orgânica do Município, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas, relativo ao Imposto Sobre Serviços e às isenções de taxas que menciona.

CAPÍTULO II
DA MICROEMPRESA

Art. 2º À microempresa é assegurado tratamento tributário simplificado ou favorecido, a partir do seu efetivo registro, que far-se-á por opção do interessado, perante o órgão fazendário, mediante a apresentação do seguinte:

I - requerimento com nome e a qualificação do empresário ou da sociedade empresária, seus sócios e cônjuges, se houver, e respectiva qualificação;

II - comprovação da inscrição do requerimento do empresário ou dos atos constitutivos da sociedade;

III - comprovação de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no art. 3º;

IV - comprovação da inscrição no Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda (CPF/MF) do empresário, dos sócios e dos respectivos cônjuges;

V - comprovação de estar em dia com a obrigação de fornecimento das informações fiscais via GIPS (Guia Informativa de Prestadores de Serviço).

Art. 3º Considera-se microempresa (art. 2º, I, da Lei Federal nº 9.841, de 05/10/99), a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que obtiver receita bruta anual (venda de mercadorias e/ou serviços e receitas não operacionais) igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

Art. 4º Será aceita a declaração de perspectiva de faturamento no ato da inscrição no cadastro mobiliário do Município, sujeita a posterior homologação pela Fiscalização Tributária Municipal, que lançará eventuais diferenças ocorridas em relação ao faturamento auferido nos últimos 12 (doze) meses, na hipótese do mesmo ultrapassar qualquer dos limites estabelecidos nesta lei complementar.

§ 1º. Em se tratando de empresa nova, deverá o interessado/optante declarar que a receita bruta anual, sem qualquer dedução, não excederá o limite definido no art. 3º, da presente lei complementar.

§ 2º. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a constituição da empresa e a data de 31 de dezembro do mesmo ( continua ... )

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