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Instr. DRM/SBC - SP 9/03 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 29.12.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 02.01.2004

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2004, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que os valores constantes da legislação municipal, expressos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referência - UFIR foram convertidos para Real - R$, consoante dispõem o Decreto Municipal nº 13.319, de 14 de novembro de 2000, e o "caput" do artigo 2º da Lei Municipal nº 4931, de 7 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4933, de 18 de dezembro de 2000;

Considerando que o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4931, de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4933, de 2000, determinou que os valores convertidos em Real - R$, sejam atualizados a partir de 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2001, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro do ano anterior, mantendo-se estes valores para todo o exercício fiscal;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2003 foi de 8,71% (oito inteiros e setenta e um centésimos por cento);

Considerando ainda, que o artigo 4º do Decreto nº 13.319, de 2000, determina a divulgação do índice de atualização monetária anual, a ser aplicado aos valores dos créditos fazendários;

RESOLVE :

Art. 1º Os valores constantes da legislação municipal, já convertidos em Real - R$, vigentes no exercício de 2003, ficam atualizados monetariamente em 8,71% (oito inteiros e setenta e um centésimos por cento), para fins de constituição de créditos fazendários durante o exercício de 2004.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os valores relativos ao IPTU/Taxas Anexas e para o ITBI, para os quais aplicam-se as regras constantes da Instrução SF-2 nº 008/2003 e para a Contribuição de Iluminação Pública, a qual aplica-se o disposto no ( continua ... )

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