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Dec. Est. AP 1.379/02 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.379 de 02.04.2002

DOE-AP: 02.04.2002

Concede redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 1.802 de 12.06.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 55 § 4º da Lei 0400/97 CTE.

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida à base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37, de 3 de abril de 1992; 132 de 25 de setembro de 1992 e 28/99 de 09 de junho de 1999, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado neste artigo.

Art. 2º O benefício contido no artigo anterior fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Convênio ICMS 37 de 3 de abril de 1992.

§ 1º Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o "caput", a Secretaria de Estado da Fazenda, encaminhará ao sujeito passivo por substituição, a relação nominativa dos contribuintes substituídos optantes, bem como a data de início da fruição do benefício.

§ 2º A concessão do presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

Art. 3º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do ( continua ... )

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