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Lei Est. AP 1.070/07 - Lei do Estado do Amapá nº 1.070 de 21.03.2007

DOE-AP: 21.03.2007

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados a alínea "b" do inciso III e o parágrafo 2º, todos do art. 37 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) 17% (dezessete por cento) nas operações com lápis preto escolar, classificado na posição 9609100300 da NBM/SH; caderno escolar, classificado na posição 4820.20.0101 da NBM/SH; energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kwh; (NR)

(...)

§ 2º Os produtos constantes das alíneas "b" e "j" do inciso III deste artigo poderão ter suas bases de cálculos reduzidas em até 58,80% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento), conforme dispuser a legislação. (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos II, III e V do art. 55 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

(...)

II - (...)

4. A partir de 1º de Janeiro de 2011, nas demais hipóteses, conforme estabelece a Lei Complementar nº 87/96, alterada pela Lei Complementar nº ( continua ... )

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