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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.529/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.529 de 23.03.2007

DOM-Porto Alegre: 03.04.2007

Altera o Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Coleta de Lixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Introduz as seguintes alterações no artigo 8º do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976:

I - o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Salvo os casos previstos no art. 9º e 10, a correção da área é procedida de acordo com a fórmula de Harper, isto é, determinando-se a raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão (F=40m ou N=30m) e a profundidade do terreno a avaliar ou profundidade média, obtida esta pela divisão da área real pela testada." (NR)

II - acrescenta o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º. No terreno com frente para mais de uma via pública ou logradouro, deve-se proceder a correção da área, conforme disposto no § 1º, considerando-se profundidade média a obtida pela divisão da área real pela soma das testadas."

Art. 2º O artigo 9º do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Nos terrenos triangulares de esquina, com área igual ou inferior a 1.000m² (mil metros quadrados) e com ângulo de esquina inferior a 75º (setenta e cinco graus), a área é corrigida pelo coeficiente a/90, onde á representa o ângulo interno, com limite de correção não inferior a 0,50 (cinqüenta centésimos)." ( continua ... )

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