Par. COSIT 26/00 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 29.06.2000
D.O.U.: 30.06.2000
A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria.
Artigo 123 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), 986, 987, 1065 e 1066 da Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), 1º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, e 16, caput e § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, 21, caput e §§ 1º e 2º, e 32 da Lei nº 8.981, de 1995, e 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 1996.
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO
Coordenador ( continua ... )
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