Par. COSIT 13/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 16.02.2005

D.O.U.: 16.02.2005

Declaração de inaptidão. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal que negar provimento a recurso interposto contra decisão de unida de administrativa local que determinou a declaração de inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---

Institucional

• Empresa
• Imprensa
• Artigos

Cursos

• Biblioteca e-Learning

Produtos

• CHECKPOINT
• Decisões
• Comexdata
• Setorial
• ISS Total
• RIR 2017
• Projeto de Lei
• Soluções Comércio Exterior

Links Rápidos

• Login CHECKPOINT
• Login SETORIAL
• Login Biblioteca eLearning
• Palestras CHECKPOINT
• eCommerce
• Suporte
• Consultoria

© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555