Par. COSIT 13/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 16.02.2005

D.O.U.: 16.02.2005

Declaração de inaptidão. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal que negar provimento a recurso interposto contra decisão de unida de administrativa local que determinou a declaração de inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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