Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 13 de 16.02.2005 (Declara��o de inaptid�o. Incab�vel recurso hier�rquico ao Secret�rio da Receita

Par. COSIT 13/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 13 de 16.02.2005

D.O.U.: 16.02.2005
Declara��o de inaptid�o. Incab�vel recurso hier�rquico ao Secret�rio da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA
A decis�o da Superintend�ncia Regional da Receita Federal que negar provimento a recurso interposto contra decis�o de unida de administrativa local que determinou a declara��o de inaptid�o de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica � definitiva na esfera administrativa, sendo incab�vel recurso ao Secret�rio da Receita Federal.

Obs.: Publicado na p�gina da Receita Federal na ( continua ... )

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