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Par. COSIT 16/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 11.03.2005

D.O.U.: 11.03.2005

Arbitramento de lucro. Lançamento de IRPJ e de COFINS. Relação de decorrência. Inexistência.


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O lançamento do IRPJ com base em lucro arbitrado não enseja por si só o lançamento da Cofins, afastando-se a relação de decorrência entre essa contribuição e o referido imposto. Conflito de competência. Solução. Tratando-se de lançamento de Cofins que não decorra do lançamento do IRPJ, cabe à DRJ/RJO II, observada sua jurisdição territorial, julgar o litígio instaurado em processo de exigência dessa contribuição.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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