Par. COSIT 18/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 17.05.2005

D.O.U.: 17.05.2005

Relevação de penalidade pecuniária. Eqüidade. Cabimento.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

Cabível a relevação da penalidade pecuniária, uma vez que foram atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 654 do Regulamento Aduaneiro.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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