Par. COSIT 18/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 17.05.2005
D.O.U.: 17.05.2005
Relevação de penalidade pecuniária. Eqüidade. Cabimento.IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Cabível a relevação da penalidade pecuniária, uma vez que foram atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 654 do Regulamento Aduaneiro.
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