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Par. COSIT 20/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 30.05.2005

D.O.U.: 30.05.2005

Ausência dos pressupostos de divergência. Matéria diversa.


CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Não há que se falar em divergência quando os paradigmas apresentados no recurso trataram de situações fáticas diversas. Caso em que não se conhece do recurso. Conforme se verifica do inteiro teor das decisões, não há divergência entre a Solução de Consulta de nº 311, de 28 de setembro de 2004, da Disit da SRRF10, e as Soluções de Consultas da Disit da SRRF07, de nº 222, de 12 de agosto de 1999, e de nº 214, de 30 de setembro de 2002, que apreciaram corretamente matérias diversas.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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