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Par. COSIT 25/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 18.08.2005

D.O.U.: 18.08.2005

Conflito Negativo de Competência.


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Aplicação de penalidade em razão do transporte de cigarros de procedência estrangeira, sujeitos a pena de perdimento.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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