Par. COSIT 26/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 30.08.2005

D.O.U.: 30.08.2005

Conflito Negativo de Competência.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Aplicação de penalidade em razão de infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira, sujeito à pena de perdimento.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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