Par. COSIT 26/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 30.08.2005
D.O.U.: 30.08.2005
Conflito Negativo de Competência.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Aplicação de penalidade em razão de infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira, sujeito à pena de perdimento.
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