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Par. COSIT 27/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Drawback suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportação. Relevação de multa de ofício. Não cabimento.


IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

Incabível a relevação da multa de ofício, uma vez que a infração resultou na falta de recolhimento de tributos federais, contrariando o disposto no caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, regulamentado pelo art. 654 do Regulamento Aduaneiro.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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