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Par. COSIT 30/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 07.11.2005

D.O.U.: 07.11.2005

Conflito negativo de competência. Autos de infração por saída do estabelecimento ou entrega a consumo de mercadorias importadas sem emissão de notas fiscais. Competência para julgamento.


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O Anexo V do Regimento In terno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, atribui competência à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora para julgar processo administrativo fiscal oriundo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que tenha por objeto auto d e infração por saída do estabelecimento ou entrega a consumo de mercadorias importadas sem emissão de notas fiscais.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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