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Par. COSIT 31/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 09.11.2005

D.O.U.: 09.11.2005

Conflito negativo de competência. Auto de infração por saída do estabelecimento de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal. Competência para julgamento.


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O Anexo V do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, atribui competência à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora para julgar processo administrativo fiscal oriundo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que tenha por objeto auto de infração por saída do estabelecimento de mercadoria importada sem a emissão de nota fiscal.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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