Par. COSIT 2/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 18.04.2006

D.O.U.: 18.04.2006

Regime especial. Rotulagem e marcação de produtos destinados à exportação.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

A marcação das indicações regulamentares, no produto destinado à exportação, poderá ser dispensada ou adaptada às exigências do mercado importador, desde que preservado o interesse do Fisco.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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