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Par. COSIT 16/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 18.09.2006

D.O.U.: 18.09.2006

Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.


IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

Incabível a relevação da pena de perdimento, uma vez que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 4º do Decreto-lei nº 1.042, de 1969.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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