Par. COSIT 22/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 28.09.2006
D.O.U.: 28.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação de penalidades. Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não conhecimento.IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias julgadoras administrativas e impede o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário.
Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()