Par. COSIT 22/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 28.09.2006

D.O.U.: 28.09.2006

Pena de perdimento. Pedido de relevação de penalidades. Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não conhecimento.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias julgadoras administrativas e impede o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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