x
x
x
Par. COSIT 31/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 29.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.


NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A decisão do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo recurso interposto contra decisão de unidade administrativa local é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?