Par. COSIT 29/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 29.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A decisão do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo recurso interposto contra decisão de unidade administrativa local é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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