Par. COSIT 29/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 29.09.2006
D.O.U.: 29.09.2006
Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A decisão do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo recurso interposto contra decisão de unidade administrativa local é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.
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