Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 29 de 29.09.2006 (Pedido de restitui��o n�o conhecido. Compensa��o n�o declarada. Processo

Par. COSIT 29/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 29 de 29.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006
Pedido de restitui��o n�o conhecido. Compensa��o n�o declarada. Processo administrativo. Incab�vel recurso hier�rquico ao Secret�rio da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA
A decis�o do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo recurso interposto contra decis�o de unidade administrativa local � definitiva na esfera administrativa, sendo incab�vel recurso ao Secret�rio da Receita Federal.

Obs.: Publicado na p�gina da Receita Federal na ( continua ... )

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