Par. COSIT 27/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 29.09.2006
D.O.U.: 29.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Cabimento.IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Cabível a relevação da pena de perdimento, posto que foram atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 4º do Decreto-lei nº 1.042, de 1969.
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