Par. COSIT 26/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 29.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação. Indeferimento.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

Incabível a relevação da pena de perdimento, uma vez que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 4º do Decreto-lei nº 1.042, de 1969.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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