Par. COSIT 34/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 21.12.2006

D.O.U.: 21.12.2006

Penalidade pecuniária. Pedido de relevação. Indeferimento.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

Incabível a relevação da penalidade pecuniária aplicada quando não atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 4º do Decreto-lei nº 1.042, de 1969.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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