Par. COSIT 2/07 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 04.01.2007

D.O.U.: 04.01.2007

Pedido de ressarcimento de IPI considerados como não formulados. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A decisão do Superintendente da Receita Federal que ratificar decisão de unidade administrativa local é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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