Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 4 de 02.03.2007 (Compensa��o n�o declarada. Processo administrativo. Incab�vel recurso hier�rquico ao

Par. COSIT 4/07 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 4 de 02.03.2007

D.O.U.: 02.03.2007
Compensa��o n�o declarada. Processo administrativo. Incab�vel recurso hier�rquico ao Secret�rio da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA
A decis�o do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo ou negar provimento a recurso interposto contra decis�o de unidade administrativa local � definitiva na esfera administrativa, sendo incab�vel recurso ao Secret�rio da Receita Federal.

Obs.: Publicado na p�gina da Receita Federal na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Todas

Federal

Trab/Prev

Estado:

Cidade:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Institucional

Empresa

Imprensa

Artigos

Cursos

Biblioteca e-Learning

Produtos

CHECKPOINT

Decis�es

Comexdata

Setorial

ISS Total

Solu��es Com�rcio Exterior

Links R�pidos

Login CHECKPOINT

Palestras CHECKPOINT

eCommerce

Suporte

Consultoria

© Copyright 1999-2022 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.