Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 4 de 02.03.2007 (Compensa��o n�o declarada. Processo administrativo. Incab�vel recurso hier�rquico ao

Par. COSIT 4/07 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTA��O - COSIT n� 4 de 02.03.2007

D.O.U.: 02.03.2007
Compensa��o n�o declarada. Processo administrativo. Incab�vel recurso hier�rquico ao Secret�rio da Receita Federal.

NORMAS DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA
A decis�o do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo ou negar provimento a recurso interposto contra decis�o de unidade administrativa local � definitiva na esfera administrativa, sendo incab�vel recurso ao Secret�rio da Receita Federal.

Obs.: Publicado na p�gina da Receita Federal na ( continua ... )

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