Par. COSIT 4/07 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 02.03.2007
D.O.U.: 02.03.2007
Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A decisão do Superintendente da Receita Federal que considerar intempestivo ou negar provimento a recurso interposto contra decisão de unidade administrativa local é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário da Receita Federal.
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