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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 28/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28 de 28.03.2007

DOE-RJ: 02.04.2007

Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 8º do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2007 o prazo para a aplicação do regime tributário diferenciado criado pelo Decreto nº 40.016/06.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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