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IN Sec. Faz. - AL 7/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 02.04.2007

DOE-AL: 02.04.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, para fixar novos prazos de requerimentos e recolhimento do ICMS.


 
Data da assinatura para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Parágrafo único do art. 2º:

"Parágrafo único. (...)

I - pagos integralmente em moeda corrente até 30 de abril de 2007, observados, para fins de reduções de multa e juros, os prazos previstos nos referidos dispositivos; ou

(...)"

II - o art. 3º:

"Artigo 3º O parcelamento deverá ser requerido até 31 de maio de 2007, observado o disposto na alínea "c" do inciso III do § 1º.

§ 1º (...)

I - somente poderá haver habilitação prévia no caso em que a repartição fiscal não disponibilizar, no ato do pedido do contribuinte, desde que este ocorra até 31 de maio de 2007, Planilha de Consolidação do Débito, nos termos do Anexo II;

(...)" (NR)

III - o art. 5º:

"Artigo 5º ( continua ... )

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