x
x
x
MP 362/07 - MP - Medida Provisória nº 362 de 29.03.2007

D.O.U.: 30.03.2007

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.


 
Ver Ato nº 36 de 17.05.2007, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1º de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2007, a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.

Brasília, 29 de março de 2007; 186º da Independência e 119º República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Carlos Roberto Lupi

Paulo Bernardo Silva

Guido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?