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Lei Mun. Campinas/SP 12.871/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.871 de 30.03.2007

DOM-Campinas: 31.03.2007

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a atualizar o endereço de entrega dos carnês de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo aproveitamento dos dados cadastrais informados pelo contribuinte quando do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI - e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a utilizar os dados de endereço do domicílio fiscal do sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, assim declarados nos termos da legislação a esse relativa, na manutenção do endereço de entrega dos carnês de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 2º Os dados de endereço domiciliar a serem utilizados para fins de atualização do cadastro imobiliário corresponderão àqueles correspondentes à parte da relação jurídica considerada sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 3º O aproveitamento dos dados de que trata esta lei é de aplicação subsidiária aos demais meios previstos na legislação tributária municipal, e não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de comunicar à autoridade competente as modificações de endereço necessárias ao envio das notificações de lançamento do referido imposto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 30 de março de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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