AD SET - RN 5/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 5 de 30.03.2007

DOE-RN: 31.03.2007

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 857/06 253883/06 Apoio Motos Ltda 20.203.233-7 Art. 87, III "a" do RICMS 007/07 215950/06 Cooperativa Central Oeste Catarinense 20.302.041-3 Art.663 do RICMS 010/07 246918/06 Qualysal Alimentos do Brasil Ltda 20.093.216-0 ( continua ... )

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