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AD SET - RN 5/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 5 de 30.03.2007

DOE-RN: 31.03.2007

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
857/06253883/06Apoio Motos Ltda20.203.233-7Art. 87, III "a" do RICMS
007/07215950/06Cooperativa Central Oeste Catarinense20.302.041-3Art.663 do RICMS
010/07246918/06Qualysal Alimentos do Brasil Ltda20.093.216-0( continua ... )

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