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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.163/07 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.163 de 28.03.2007

DOM-Juiz de Fora: 29.03.2007

Regulamenta em caráter excepcional, o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, estabelecendo Regime Especial de Escrituração referente ao ISSQN, para as concessionárias de serviço público de energia elétrica em atividade no Município.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 54, parágrafo único da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam as concessionárias de serviço público de energia elétrica que prestam serviços na área de jurisdição do Município dispensadas das seguintes obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

I - emissão de notas fiscais de serviço; e

II - escrituração de livros fiscais;

Art. 2º Os contribuintes enquadrados no disposto no artigo anterior, deverão emitir documentos "Fatura" e "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica", nos quais deverão constar os seguintes dados:

I - os dados cadastrais do estabelecimento emitente, quais sejam:

a) razão social;

b) endereço;

c) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) número de inscrição estadual e municipal.

II - a denominação do documento autorizado;

III - identificação do usuário dos serviços;

IV - número de ordem seqüencial;

V - data de emissão;

VI - descrição dos serviços prestados;

VII - valor unitário e total dos serviços;

VIII - base de cálculo;

IX - alíquota; e

X - valor do ISSQN.

Parágrafo único. Competirá ainda aos contribuintes enquadrados nas disposições deste Decreto:

I - emitir os documentos a que se refere este artigo com gravação simultânea de sua imagem/dados em meio eletrônico não regravável, que ficará arquivado à disposição do Fisco Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos;

II - preencher e encaminhar a Declaração de Informações Fiscais (DIF), consistindo essa, na escrituração mensal, por emissão em processamento eletrônico ( continua ... )

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