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Dec. Mun. São Paulo/SP 33.692/93 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.692 de 29.09.1993

DOM-São Paulo: 30.09.1993

Regulamenta os artigos 37 e seguintes da Lei n. 10.579, de 11 de julho de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Cemitérios.


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Cemitérios, criada pela Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988, de valor equivalente a 1/2 (meia) Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM por sepultamento, exumação, translado, concessão de ossários e cinerários e concessão ou transferência de jazigos, será paga, mensalmente, pelas entidades administradoras dos cemitérios particulares.

Art. 2º Para efeito de fiscalização e controle do pagamento da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, as entidades administradoras dos cemitérios particulares deverão relacionar, em formulário próprio, todos os atos mencionados no artigo anterior, ocorridos no mês.

§ 1º. Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as entidades administradoras dos cemitérios particulares deverão recolher, em formulário próprio, a Taxa devida, protocolizando junto ao Serviço Funerário cópia das relações referidas no "caput" deste artigo.

§ 2º. A repartição arrecadadora após autenticar o documento de arrecadação devolverá uma das vias ao contribuinte.

Art. 3º O Serviço Funerário do Município de São Paulo efetuará a conferência das relações apresentadas, podendo, a qualquer tempo, solicitar das administradoras dos cemitérios particulares a exibição dos livros de registros correspondentes, e efetuar, de ofício e sem prejuízo das penalidades cabíveis, lançamentos complementares da Taxa de Fiscalização de Cemitérios.

Art. 4º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, na data de vencimento fixada no § 1º do artigo 2º deste Decreto implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

I - recolhimento ( continua ... )

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