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Instr. DRM/SBC - SP 2/07 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 27.03.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 30.03.2007

Institui o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, para contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 9º da Resolução nº 522, de 10.02.2012.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de Dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o universo de contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem verificados;

Considerando o objetivo da Administração Tributária em aferir maior número de contribuintes, priorizando sua atuação preventiva e educativa;

Considerando a necessidade de fixar procedimentos visando o acompanhamento do comportamento fiscal dos contribuintes;

Considerando que as ações fiscais instauradas por Ordem de Ação Fiscal Completa e por Ordem de Ação Fiscal Simplificada, já estão regulamentadas pela Instrução nº 001/1997 - SF.2;

DETERMINA :

Art. 1º A critério do Chefe da Primeira Seção de Fiscalização Tributária - SF-121, será instaurado Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, em prestadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O ato que instaurar o procedimento designará o auditor fiscal de rendas municipais responsável e determinará o prazo para sua conclusão.

Art. 2º O Procedimento de Verificação Fiscal - PVF consiste na verificação exclusiva de notas fiscais de serviços, notas fiscais-faturas de serviços, livros modelos 8, 9 e 10, guias de declaração ( continua ... )

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