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Res. CODEFAT 527/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 527 de 29.03.2007

D.O.U.: 30.03.2007

Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando o atraso de responsabilidade dos convenentes na execução das ações; considerando a solicitação de prorrogação dos órgãos dos governos estaduais e municipais referentes aos Convênios Plurianuais Únicos; considerando a suspensão temporária de repasses das parcelas dos convênios de alguns entes federativos devido a exigências de conformidade das conveniadas, comprometendo os cronogramas de desembolso; considerando a necessidade de garantir a continuidade da execução das políticas públicas de emprego, trabalho e renda no mês de abril, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a prorrogar para até 30 de abril de 2007 a execução referente ao Plano de Trabalho de 2006 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos dos governos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI

Presidente do ( continua ... )

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