Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.346/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.346 de 28.03.2007

D.O.U.: 30.03.2007

Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas-correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional.

Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 3.494 de 03.05.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de março de 2007, com base nos arts. 3º, § 1º, 8º, §§ 1º, 11 e 12, 16, caput e § 1º, e 17, inciso IV, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, e pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e no art. 3º do Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002, e com fundamento no art. 10, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, decidiu:

Art. 1º Para os fins do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, na transferência de recursos de conta de depósito de poupança não integrada a contacorrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII daquele artigo, introduzido pela ( continua ... )

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