Ato Declarat�rio Executivo COORDENA��O-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CORAT n� 24 de 29.03.2007 (Disp�e sobre o preenchimento da Declara��o de D�bitos e

ADE CORAT 24/07 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo COORDENA��O-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CORAT n� 24 de 29.03.2007

D.O.U.: 30.03.2007
Disp�e sobre o preenchimento da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) e da Declara��o de Compensa��o (DCOMP) nos casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no Ato Declarat�rio Executivo Corat n� 22, de 23 de mar�o de 2007, declara:
Art. 1� Os d�bitos relativos aos impostos e contribui��es, cujo recolhimento ao Tesouro Nacional deva ser efetuado mediante a utiliza��o dos c�digos de receita divulgados pelo Ato Declarat�rio Executivo Corat n� 22, de 23 de mar�o de 2007, dever�o ser informados na Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declara��o de Compensa��o (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 3.0", utilizando-se os c�digos de receita constantes do Anexo �nico a este Ato Declarat�rio Executivo (ADE).
Par�grafo �nico. Os c�digos de que trata o caput dever�o ser inclu�dos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.0" mediante a utiliza��o da op��o "Manuten��o da Tabela de C�digos" do menu "Ferramentas", caso necess�rio.
Art. 2� Este ADE entra em vigor na data de sua publica��o.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO �NICO

Item C�digo/Varia��o Periodicidade Per�odo de Apura��o do Fato Gerador Denomina��o
1( continua ... )

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