ADE CORAT 24/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 29.03.2007
D.O.U.: 30.03.2007
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, declara:
Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições, cujo recolhimento ao Tesouro Nacional deva ser efetuado mediante a utilização dos códigos de receita divulgados pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 3.0", utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.0" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA ANEXO ÚNICO
Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 1( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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