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Port. CAT 31/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 28.03.2007

DOE-SP: 29.03.2007

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 58 de 27.06.2007.

O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º, de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30, de setembro de 1997, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC nº 23.750-58.425/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcóolicas, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30 de junho de 2007, os seguintes valores:

1. MARCAS COCA-COLA

( continua ... )
DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTOCoca-ColaFanta (1)Guaraná Kuat (2)Coca-Cola Light (3)Simba Guaraná (4)Aquarius (26)
1.1 GARRAFA DE VIDRO COMUM
até 260 ml

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