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Res. CCFCVS 210/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 210 de 27.03.2007

D.O.U.: 29.03.2007

(Promove alterações no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 66ª reunião, de 27 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO/FCVS), publicado por intermédio da Resolução/CCFCVS nº 158, de 31 de março de 2004:

"6.2.4.2 Contribuição devida no período do 2º trimestre de 1985 ao 1º trimestre de 1991.

a) ...

b) a critério do Agente Financeiro, o recolhimento pode ser efetuado até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao trimestre de competência, sendo o valor atualizado, conforme abaixo:

b.1) para as competências relativas ao 4º trimestre de 1984 ao 4º trimestre de 1985: pela variação da ORTN verificada entre o mês subseqüente ao trimestre de competência e o mês de recolhimento (Circular DESEG nº 07/85);

b.2) as competências 1º trimestre de 1986 ao 4º trimestre de 1986 não são reajustadas (Decreto 2.283/86);

b.3) para as competências 1º trimestre de 1987 ao 3º trimestre de 1988: pela variação da OTN verificada entre o mês subseqüente ao trimestre de competência e o mês de recolhimento (Circular DESEG nº 07/85 e Decreto 2.283/86);

b.4) para as competências 4º trimestre de 1988 ao 1º trimestre de 1991: pelos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança pro rata die desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive (Circular DESEG nº 07/85, Decreto 2.283/86, Lei 7.730/89 e MP ( continua ... )

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