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Dec. Est. SE 24.278/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.278 de 13.03.2007

DOE-SE: 15.03.2007

Obs.: Rep. DOE de 29.03.2007

Revoga o Decreto nº 23.999, de 20 de setembro de 2006, que autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o Decreto (Estadual) nº 24.240, de 16 de fevereiro de 2006, que denuncia o Protocolo nº 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20, de 16 de abril de 2004;

CONSIDERANDO o Despacho Cotepe nº 11, de 1º de março de 2007, Publicado no DOU, de 02.03.2007, que comunica a Denúncia, pelo Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS nº 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/00,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.999, de 20 de setembro de 2006, que autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.

Art. 2º A revogação de que trata este Decreto não prejudica o abatimento do ICMS, efetuado na forma do ( continua ... )

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