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Dec. Est. RO 12.741/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.741 de 22.03.2007

DOE-RO: 23.03.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006:

"Artigo 1º Até o dia 30 de junho de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto."

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 1º e 2º do artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005:

"§ 1º As listas serão individualizadas por CNPJ do emitente do bilhete de passagem rodoviário, veículo, linha, horário e local de emissão e deverão conter, no mínimo:

I - nome da empresa;

II - CNPJ do emitente do bilhete,

III - inscrição estadual do emitente do bilhete;

IV - identificação da linha conforme certificado de concessão ou permissão;

V - data e horário de início da ( continua ... )

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