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Dec. Est. RJ 40.673/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.673 de 26.03.2007

DOE-RJ: 27.03.2007

Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 40.820 de 22.06.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pela Lei nº 4.964 de 21 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO:

- a determinação da Lei nº 2.439, de 21 de setembro de 1995, no sentido de que o estabelecimento de refinaria de petróleo seja responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes à própria operação da saída de óleo diesel;

- a conveniência do estabelecimento de limites por empresa ao montante do ressarcimento decorrente da alíquota de 6% prevista na alínea "b" do inciso XIII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 4.964, de 21 de dezembro de 2006, aplicada às saídas de óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituído do Estado do Rio de Janeiro, nos limites da referida lei estadual;

- as dificuldades técnicas inerentes ao fisco de acompanhar o abastecimento em Posto Revendedor Varejista ou Transportador Revendedor Retalhista de um produto com alíquotas diferenciadas, decorrentes do grande número e dispersão desses agentes, assim como da diversidade de seus clientes; e

- que a aplicabilidade da alíquota reduzida de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela ( continua ... )

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