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IN SRF 730/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 730 de 22.03.2007

D.O.U.: 28.03.2007

Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 16 da Instrução Normativa nº 786 de 19.11.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 157 e no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 9º, 12 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 7º Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, não devem ser informados na ( continua ... )

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