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Ato CN 22/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 27.03.2007

D.O.U.: 28.03.2007

(Prorroga prazo de vigência da MP nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 27 de março de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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