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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.700/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.700 de 21.12.2006

DOE-SE: 30.01.2007

Estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e corresponde documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual, combinado com o art. 2º da Lei nº 3.246, de 12 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 e no Ato COTEPE 72, de 20 de dezembro de 2005,

ESTABELECE:

Art. 1º O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados poderá se credenciar para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, observadas as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos de credenciamento o interessado deverá formular requerimento dirigido a Superintendente de Gestão Tributária e não Tributária, no qual conste:

I - a estimativa da quantidade de NF-e a serem emitidas por hora, por dia e mensalmente;

II - a estratégia de implantação do projeto nos estabelecimentos do contribuinte e definição de prazos;

III - os nomes dos responsáveis, da área de negócio e de tecnologia, pelo projeto, bem como o telefone e o endereço eletrônico;

IV - procuração que outorgue poder de representação legal ao signatário do pedido, bem como da sua Carteira de Identidade.

Parágrafo único - O credenciamento ficará condicionado à verificação, pela SEFAZ, de que o contribuinte possui os requisitos operacionais necessários ao bom funcionamento da infra-estrutura e subsistemas envolvidos com a emissão da NF-e e do DANFE e, da perfeita integração entre eles, principalmente, no que se refere aos seguintes itens:

I - comunicação dedicada pela Internet;

II - perfeito desempenho dos itens de hardware, contando com mecanismos de detecção e tolerância à falhas;

III - funcionamento ( continua ... )

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