Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.700/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.700 de 21.12.2006

DOE-SE: 30.01.2007

Estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e corresponde documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual, combinado com o art. 2º da Lei nº 3.246, de 12 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 e no Ato COTEPE 72, de 20 de dezembro de 2005,

ESTABELECE:

Art. 1º O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados poderá se credenciar para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, observadas as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos de credenciamento o interessado deverá formular requerimento dirigido a Superintendente de Gestão Tributária e não Tributária, no qual conste:

I - a estimativa da quantidade de NF-e a serem emitidas por hora, por dia e mensalmente;

II - a estratégia de implantação do projeto nos estabelecimentos do contribuinte e definição de prazos;

III - os nomes dos responsáveis, da área de negócio e de tecnologia, pelo projeto, bem como o telefone e o endereço eletrônico;

IV - procuração que outorgue poder de representação legal ao signatário do pedido, bem como da sua Carteira de Identidade.

Parágrafo único - O credenciamento ficará condicionado à verificação, pela SEFAZ, de que o contribuinte possui os requisitos operacionais necessários ao bom funcionamento da infra-estrutura e subsistemas envolvidos com a emissão da NF-e e do DANFE e, da perfeita integração entre eles, principalmente, no que se refere aos seguintes itens:

I - comunicação dedicada pela Internet;

II - perfeito desempenho dos itens de hardware, contando com mecanismos de detecção e tolerância à falhas;

III - funcionamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---