Decreto do Estado da Para�ba n� 28.059 de 23.03.2007 (Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias

Dec. Est. PB 28.059/07 - Dec. - Decreto do Estado da Para�ba n� 28.059 de 23.03.2007

DOE-PB: 23.03.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 86, IV, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� A Guia de Informa��o Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a reda��o que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2� Fica revigorado o art. 388 do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte reda��o:
"Artigo 388. Fica vedada a concess�o de autoriza��o de uso para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que n�o possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido (Conv�nio ICMS 132/97).
� 1� Os contribuintes usu�rios de M�quina Registradora e Terminal de Ponto de Venda - PDV, com mem�ria fiscal, continuar�o a observar as normas dispostas nos Conv�nios ICM 24/86, de 17.06.86, e 44/87, de 18.08.87, e suas altera��es.
� 2� O disposto no � 8� do art. 345, em rela��o ao ECR-MR, aplica-se somente para o equipamento cujo pedido de homologa��o seja protocolizado na forma do Conv�nio ICMS 72/97, de 25 de junho de 1997, a partir de 29 de junho de 1998 (Conv�nio ICMS 65/98).".
Art. 3� O art. 389 do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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