Dec. Est. PI 12.554/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.554 de 21.03.2007

DOE-PI: 23.03.2007

Regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, e da outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão social através de ações de Combate a pobreza com vistas a melhoria da qualidade de vida do povo piauiense; CONSIDERANDO que a obtenção de recursos financeiros para a implementação dos programas sociais necessários a promoção do bem de todos, constitui-se em fator fundamental a consecução desse objetivo,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, instituído pela Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, para vigorar até o ano de 2010, reagir-se-á pelas disposições deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Parágrafo único. O FECOP será gerido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC, segundo o Plano Estadual de Combate à Pobreza a ser estabelecido pelo Conselho de Políticas de Combate a Pobreza ao qual compete sua implantação e respectivos suportes técnicos e materiais, observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I - atenção integral para superação da pobreza e desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;

IV - redução dos mecanismos de geração da pobreza e desigualdades sociais.

Art. 2º O Conselho de Políticas de Combate a Pobreza terá a ( continua ... )

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