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IS Sec. Faz. - GO 17/07 - IS - Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 17 de 26.03.2007

DOE-GO: 30.03.2007

Dispõe sobre a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável no lançamento do crédito tributário e sobre a ordem de instrução do PAT.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art 23 da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º No lançamento do crédito tributário relativo ao imposto a autoridade fiscal deve, no que se refere à identificação do sujeito passivo solidário ou responsável, proceder em conformidade com o previsto nesta instrução.

Art. 2º O agente do fisco, no lançamento do crédito tributário, deve, mediante o preenchimento do formulário Identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável Tributário, conforme modelo constante do Anexo Único:

I - identificar o sujeito passivo solidário ou responsável, pessoa natural ou jurídica que, na forma prevista na legislação tributária, concorreu para a prática da infração tributária;

II - descrever a ação ou omissão da pessoa natural ou jurídica para a prática da infração e as razões pelas quais foi considerada solidária ou responsável;

III - indicar a fundamentação legal da solidariedade ou responsabilidade;

§ 1º Para a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável a autoridade fiscal, no procedimento de fiscalização, deve observar, entre outros:

I - o instrumento constitutivo da empresa e alterações posteriores, as atas de assembléias e, quando houver, procuração com outorga de poderes para administração, registrados em órgãos próprios;

II - o exercício de fato de gerência, direção ou administração da empresa por pessoa natural não mencionada nos instrumentos indicados no inciso I deste parágrafo;

III - a ( continua ... )

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