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Port. SMF/Curitiba - PR 2/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 22.02.2007

DOM-Curitiba: 27.02.2007

Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de veiculação de publicidade.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 29, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e do contido no processo administrativo nº 141.460/2006, resolve :

I - As empresas inscritas no cadastro municipal que prestem serviços de veiculação de publicidade, poderão emitir nota fiscal de prestação de serviços.

II - Nas notas fiscais de prestação de serviços, referentes a veiculação de publicidade, deverá obrigatoriamente no corpo da nota constar o número do contrato ou do documento firmado entre a empresa e o tomador do serviço.

III - O contrato ou documento mencionado no item anterior deverão ser arquivados e disponibilizados à fiscalização quando solicitado.

IV - A inobservância do contido nesta Portaria implica na exigibilidade do Imposto Sobre Serviços, sobre o valor total constante na nota fiscal .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 22 de fevereiro de 2007.

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário ( continua ... )

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